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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea b), Artigo 1.º, Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho
Número
854C-1
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 8, Artigo 6.º
Número
854C-1
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 6, Artigo 62.º
Número
854C-2
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 78.º
Número
771C
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 78.º
Número
350C
Data
2020-01-20
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 87.º-A
Número
204C-1
Data
2020-01-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 87.º-B
Número
204C-2
Data
2020-01-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 87.º-C
Número
204C-2
Data
2020-01-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 87.º-C
Número
204C-2
Data
2020-01-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 87.º-C
Número
204C-2
Data
2020-01-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
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